A Resposta Direta Não, a pensão alimentícia não acaba de forma automática quando o filho completa 18 anos. Embora atingir a maioridade civil encerre o poder familiar (Artigo 1.635 do Código Civil), a obrigação de pagar pensão passa a ser fundamentada no relação de parentesco (Artigo 1.694 do Código Civil). Além disso, cortar o pagamento por conta própria é considerado uma infração legal que pode levar à execução de dívida ou até mesmo à prisão do devedor. O que Diz a Legisl

A maioria das ações judiciais não surge do nada: elas nascem de pequenos problemas ignorados no dia a dia. Para ajudar você a identificar o que precisa de atenção imediata, listamos as dúvidas e conflitos mais recorrentes em cada área jurídica e que podem ser evitados com uma boa organização preventiva: 1. Família & Sucessões Acordos de pensão alimentícia informais: Acertos "de boca" que geram cobranças judiciais inesperadas ou falta de pagamento sem execução imediata. Ausênc

Todos os dias celebramos contratos sem perceber a importância jurídica de cada cláusula. Seja ao iniciar um novo emprego, comprar um imóvel, financiar um veículo, contratar um plano de saúde, abrir uma empresa ou até mesmo formalizar uma união estável, estamos assumindo direitos, deveres e responsabilidades que poderão produzir efeitos por muitos anos. O problema é que muitas pessoas dedicam horas pesquisando preços e condições comerciais, mas apenas alguns minutos — ou nenhu

A maioria das pessoas procura um advogado apenas quando o problema já está instalado. Quando o contrato foi descumprido. Quando a demissão aconteceu. Quando o patrimônio está em disputa. Quando a relação terminou. Quando o consumidor já sofreu o prejuízo. Mas a advocacia vai muito além do processo judicial. A consultoria jurídica funciona como uma consulta médica ou odontológica: prevenir quase sempre é mais seguro, mais rápido e menos custoso do que remediar. Da mesma forma

Olhar para o calendário e perceber que chegamos ao dia 30 de junho traz uma mistura inevitável de sensações. Para muitos, a virada do semestre funciona como um espelho que nos questiona: o que foi feito das metas, dos prazos e, principalmente, das pendências que prometemos resolver no início do ano? Como advogada, convivo diariamente com o conflito. No entanto, a experiência e a minha trajetória em outras áreas do conhecimento me ensinaram uma verdade fundamental: nós somos s

Todos nós, pais e mães, queremos ver nossos filhos felizes e seguros no ambiente escolar. Mas a escola é um microssistema vivo e, nele, os conflitos são inevitáveis. A questão não é se os problemas vão surgir, mas COMO nós, como família, vamos nos relacionar com a escola diante deles. Uma relação de parceria e diálogo aberto entre família e escola é a forma mais eficaz de prevenir o escalonamento de conflitos simples para situações graves de bullying e agressão física. Como a

Receber uma mensagem informando que sua conta bancária foi encerrada ou simplesmente descobrir que não consegue mais movimentar seus recursos é uma situação que gera insegurança, especialmente quando a conta é utilizada para recebimento de salário, pagamento de contas ou atividade profissional. Mas afinal: o banco pode encerrar uma conta corrente sem aviso prévio? A resposta exige algumas observações. Em regra, as instituições financeiras possuem autonomia para encerrar relaç

Uma das dúvidas mais frequentes nos escritórios de advocacia é: "Meu pai faleceu e não deixou testamento. Quem tem direito à herança?" A resposta está na chamada sucessão legítima, disciplinada pelos artigos 1.829 a 1.856 do Código Civil. Quando uma pessoa falece sem deixar testamento válido, a herança é transmitida aos herdeiros definidos pela própria lei, respeitando uma ordem de vocação hereditária. Quem são os herdeiros legítimos? O artigo 1.829 do Código Civil estabelece

Nos últimos meses, alguns clientes relataram ter recebido mensagens de pessoas utilizando indevidamente meu nome, minha fotografia e informações relacionadas aos seus processos. Trata-se de uma situação que, infelizmente, tem atingido escritórios de advocacia em todo o país e que gera insegurança justamente em pessoas que já estão enfrentando um momento delicado na busca pela proteção de seus direitos. Por essa razão, criamos e reforçamos nosso Protocolo de Segurança, com ori

A venda casada é uma prática abusiva e ilegal, expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, I). Ela ocorre quando um fornecedor condiciona a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço, ou quando impõe limites quantitativos sem justa causa. O consumidor, muitas vezes, nem percebe que está sendo vítima dessa prática, que é bastante comum em eventos e instituições bancárias. O que Caracteriza a Venda Casada? É a imposição de u