Muitos imóveis no Brasil não possuem a documentação regularizada, o que impede seus proprietários de exercerem plenamente os direitos sobre a propriedade. A usucapião é um instrumento jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem (móvel ou imóvel) pela posse prolongada e ininterrupta, atendendo a certos requisitos legais. Tradicionalmente, esse processo era feito apenas pela via judicial, mas uma importante mudança trouxe mais agilidade: a Usucapião Extrajudicial.

Com a popularização do Pix e a digitalização dos serviços bancários, as fraudes e golpes têm se tornado, infelizmente, cada vez mais comuns. Muitos consumidores se veem lesados e questionam: o banco tem responsabilidade quando caímos em um golpe ou somos vítimas de fraude? A resposta é sim, e essa responsabilidade é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo entendimento dos tribunais. A Responsabilidade do Banco no CDC: O Código de Defesa do Consumidor estabel

A pensão alimentícia é fixada com base em um tripé fundamental: a necessidade de quem recebe, a possibilidade de quem paga e a proporcionalidade entre esses dois fatores. No entanto, a vida é dinâmica, e as condições financeiras tanto do alimentante (quem paga) quanto do alimentado (quem recebe) podem mudar ao longo do tempo. É nesse cenário que entra a Ação Revisional de Pensão Alimentícia. O que é a Ação Revisional? A Ação Revisional de Pensão Alimentícia é um processo judi

A economia de plataforma trouxe uma nova realidade para milhões de trabalhadores: os motoristas e entregadores de aplicativo. Por muito tempo, a ausência de uma legislação específica gerou um debate intenso sobre se esses profissionais seriam autônomos ou teriam um vínculo empregatício. Em 2026, esse cenário continua em evolução, com propostas e discussões sobre uma regulamentação mais clara. O Dilema: Autônomo vs. Empregado Atualmente, a maioria das empresas de aplicativo cl

Para demandas de direito do consumidor , existem diversos canais de resolução de conflitos extrajudiciais  que podem oferecer soluções mais rápidas, gratuitas ou com menor formalidade do que o caminho judicial. Entre os principais estão o PROCON  (Defesa do Consumidor) para reclamações formais junto aos órgãos estaduais ou municipais, o Reclame Aqui  como plataforma de intercâmbio público entre consumidores e empresas, e o Consumidor.gov.br , uma ferramenta oficial de comunic

Buscar a Justiça vai muito além de um processo ou de um direito previsto em lei. Na maioria das vezes, as pessoas recorrem à Justiça quando sentem que algo essencial foi violado: a dignidade, a segurança, o equilíbrio ou a possibilidade de seguir em frente com tranquilidade. É nesse momento que a Justiça se torna um instrumento de reparação, de reconhecimento e, muitas vezes, de recomeço. Ela representa a chance de ser ouvido, de restabelecer limites e de transformar uma situ

O início de um novo ano jurídico é sempre um momento de reflexão, renovação e planejamento. Para 2026, houve uma preparação cuidadosa, pautada na responsabilidade, no compromisso e no propósito de continuar exercendo a advocacia com seriedade e dedicação. Sou imensamente grata pela trajetória construída ao longo de 7 anos de atuação na advocacia, de forma autônoma, ao lado de parceiros leais, competentes e comprometidos com a ética profissional. Agradeço, especialmente, a con

Os "alimentos avoengos" ou "pensão avoenga" referem-se à obrigação dos avós de contribuir financeiramente para o sustento de seus netos...

Aqui estão as informações importantes a esse respeito: ✅ Sim, existe um prazo para solicitar o seguro desemprego no Brasil. Para...

Estamos diante de uma relação de direito do consumidor, no qual é possível distribuir ação de indenização por danos materiais, morais e...