Pensão Alimentícia Acaba aos 18 Anos?

A Resposta Direta

Não, a pensão alimentícia não acaba de forma automática quando o filho completa 18 anos.

Embora atingir a maioridade civil encerre o poder familiar (Artigo 1.635 do Código Civil), a obrigação de pagar pensão passa a ser fundamentada no relação de parentesco (Artigo 1.694 do Código Civil).  

Além disso, cortar o pagamento por conta própria é considerado uma infração legal que pode levar à execução de dívida ou até mesmo à prisão do devedor.

O que Diz a Legislação e a Jurisprudência?

1. Cancelamento Automático é Proibido (Súmula 358 do STJ)  

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou esse entendimento através da Súmula 358, que determina:  

"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."  

Isso significa que o genitor deve ingressar com uma Ação de Exoneração de Alimentos ou fazer o pedido no próprio processo. O juiz dará a oportunidade para o filho comprovar se ainda precisa ou não do auxílio financeiro.

2. Quem é o Responsável pela Prova?

Antes dos 18 anos, a necessidade do filho é presumida pela lei. Após completar 18 anos, a regra muda: cabe ao filho comprovar judicialmente que ainda precisa do valor para a sua subsistência ou formação educacional.

Até Quando o Filho Pode Receber Pensão?

A jurisprudência brasileira costuma manter o benefício nas seguintes situações:

• Estudantes (Ensino Técnico ou Superior): Se o filho estiver matriculado em curso universitário ou técnico e não possuir renda própria incompatível, a pensão costuma ser mantida até os 24 anos ou até a conclusão dos estudos.  

• Incapacidade ou Condição de Saúde: Casos de incapacidade física ou mental para o trabalho que exijam suporte financeiro continuado.

Se o filho maior de idade já for financeiramente independente, tiver constituído família ou abandonado os estudos sem justificativa, o juiz poderá julgar procedente a Ação de Exoneração.

O que Fazer para Cancelar Legalmente a Pensão?

Se você paga pensão e o seu filho completou 18 anos, nunca pare de pagar por conta própria. O caminho correto é:

1. Buscar orientação de um advogado especialista em Direito de Família.

2. Ingressar com a Ação de Exoneração de Alimentos.

3. Aguardar a decisão do juiz permitindo a interrupção dos depósitos.