Golpes Imobiliários Digitais: Como Funcionam e Quem Pode Ser Responsabilizado?

O crescimento do mercado imobiliário digital trouxe praticidade para locações e compras de imóveis. No entanto, também ampliou significativamente o número de fraudes imobiliárias praticadas pela internet, especialmente através de plataformas de anúncios, redes sociais e aplicativos de mensagens.

Recentemente, operações policiais em diversos estados brasileiros revelaram esquemas milionários envolvendo falsos anúncios imobiliários e contratos fraudulentos. Ministério da Justiça e Segurança Pública

Além disso, casos semelhantes continuam sendo registrados no Rio de Janeiro, incluindo prisões por golpes relacionados à falsa locação de imóveis. g1 Rio de Janeiro

Como Funcionam os Principais Golpes?

Entre as fraudes mais comuns estão:

Falso corretor

Criminosos utilizam fotos de imóveis reais, copiam anúncios legítimos e até utilizam números falsos de CRECI para transmitir credibilidade.

Contratos falsificados

Documentos com logotipos de imobiliárias conhecidas, assinaturas eletrônicas fraudulentas e boletos adulterados são utilizados para convencer a vítima a realizar pagamentos antecipados.

Golpes via WhatsApp

Os criminosos utilizam perfis profissionais no WhatsApp Business para criar senso de urgência, pressionando a vítima a realizar transferências via PIX.

Fraudes em aluguel

Em muitos casos, o imóvel existe e até pode ser visitado, mas o anunciante não possui qualquer legitimidade para negociar a locação.

O Entendimento do TJRJ Sobre os Golpes Imobiliários

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vem analisando os casos sob a ótica da responsabilidade civil e do Código de Defesa do Consumidor.

Em recentes julgados, o TJRJ entendeu que plataformas digitais de anúncios não respondem automaticamente pelos prejuízos sofridos pelas vítimas quando atuam apenas como hospedeiras dos anúncios, sem participação direta na negociação.

No julgamento da Apelação nº 0040987-82.2019.8.19.0204, o Tribunal afastou a responsabilidade da plataforma por ausência de intermediação direta no negócio jurídico.

O mesmo entendimento foi aplicado em ação envolvendo plataformas imobiliárias digitais, com fundamento no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), reconhecendo que o provedor somente pode ser responsabilizado após descumprimento de ordem judicial específica para remoção do conteúdo fraudulento.

Por outro lado, instituições financeiras e empresas integrantes da cadeia de consumo podem responder quando houver falha de segurança, omissão ou ausência de mecanismos eficazes para prevenção de fraudes.

Como Evitar Golpes Imobiliários?

Algumas medidas são fundamentais:

✔ Verificar o número do CRECI diretamente no site oficial do CRECI-RJ;

✔ Solicitar Certidão de Ônus Reais atualizada;

✔ Confirmar a titularidade da conta bancária antes de qualquer transferência;

✔ Evitar pagamentos antecipados sem documentação válida;

✔ Conferir a autenticidade da matrícula diretamente no portal oficial do ONR;

✔ Desconfiar de imóveis muito abaixo do valor de mercado.

A Importância da Certidão de Ônus Reais

A Certidão de Ônus Reais funciona como o “RG do imóvel”.

É ela quem demonstra:

• quem é o verdadeiro proprietário;

• existência de penhoras;

• hipotecas;

• indisponibilidade judicial;

• ações envolvendo o imóvel.

A recomendação é sempre solicitar certidões atualizadas diretamente pelos canais oficiais dos cartórios ou pelo portal eletrônico do ONR.

Conclusão

Os golpes imobiliários digitais cresceram significativamente nos últimos anos e exigem atenção redobrada dos consumidores.

A rapidez das negociações virtuais não pode substituir a verificação documental e jurídica do imóvel.

Em caso de fraude, é importante reunir provas, registrar boletim de ocorrência e buscar orientação jurídica especializada para análise da responsabilidade civil dos envolvidos.